Acidente do trabalho
Orientação a quem sofreu acidente do trabalho ou desenvolveu doença ocupacional, nos aspectos trabalhistas e previdenciários.
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
- Auxílio por incapacidade temporária acidentário
- Auxílio-acidente
- Indenizações por acidente e doença ocupacional
- Garantia provisória de emprego
O trabalhador acidentado pode ser dispensado?
O empregado que sofre acidente do trabalho tem garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). Em regra, a garantia pressupõe afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício, mas também é reconhecida quando a doença ocupacional relacionada ao trabalho é constatada após a dispensa (Súmula 378 do TST).
O acidente no trajeto entre a casa e o trabalho é acidente do trabalho?
Sim. A lei equipara ao acidente do trabalho aquele sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela (art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991). Isso assegura, entre outros, a emissão da CAT, o benefício acidentário quando o afastamento passa de 15 dias, a continuidade dos depósitos do FGTS durante o afastamento e a garantia de emprego após a alta.
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