Artigos
Textos informativos sobre direito, publicados pelo escritório.
O Domicílio Judicial Eletrônico
Um Comunicado de nossa empresa para sua empresa sobre as Novas Responsabilidades Processuais e a Adequação Necessária para Pessoas Jurídicas.
Descubra o que pode ser resolvido em um processo de separação
Sabemos que um processo de separação por vezes não é tão simples assim, principalmente quando entram inúmeras questões a serem resolvidas no processo, como a separação de bens,…
Penhora de Bens de pessoa que deve pensão alimentícia.
A pensão, como dito anteriormente nas nossas últimas publicações, é algo essencial para a criação do filho(a), não podendo deixar de ser paga de forma automática. Caso o genitor…
Está sofrendo um processo de execução de alimentos? Saiba qual o melhor caminho.
Diariamente diversos processos de pensão alimentícia são enviados ao tribunal para solicitar a pensão que não está sendo paga pelo pai. Entretanto, muitos pais deixam de pagar os…
Ação revisional de alimentos: Como aumentar ou diminuir o valor.
A pensão alimentícia é um direito do filho menor de idade ou, normalmente, até os 24 anos (caso esteja cursando ensino superior), que deve ser utilizado para auxiliar no seu…
O que prevê a MP do teletrabalho
O advento da tecnologia e o avanço do COVID 19 possibilitaram que funcionários realizassem um sonho até então quase impossível de se ver realizado: o de trabalhar sem sair de…
Como é a jornada de trabalho de um empregado rural?
Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante…
Como ocorre a emancipação de um filho?
A emancipação é o mecanismo legal por meio do qual uma pessoa (maior de 16 anos) que ainda não tenha completado a maioridade, adquire o que se chama de “capacidade civil”, que lhe…
Salário desigual exercendo a mesma função? Não pode!
A legislação brasileira garante a igualdade salarial entre homens e mulheres na CLT desde 1943. No texto, a determinação de que salários devem ser iguais “sem distinção de sexo”…
Não paguei a pensão alimentícia e serei preso. E agora?
A prisão civil é o modo de coerção que visa o adimplemento das prestações devidas as alimentando, consistindo na possibilidade do credor requerer a citação do devedor de alimentos…
O empregador possui obrigação de pagar vale alimentação e vale transporte mensalmente ao empregado?
O vale alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição…
O que caracteriza um trabalhador terceirizado regular?
Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária, entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de…
Registrou uma criança que não é seu filho biológico? Saiba o que fazer!
É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo quando a existência de erro, dolo, coação, simulação ou frade. Quando um homem descobre que foi enganado quanto a sua…
Você sabe como funciona o inventário extrajudicial?
É sabido que os inventários judiciais podem durar muitos anos na Justiça, principalmente nos casos onde há litígio entre os interessados. Pensando nisso, através da lei…
Você sabia que vender férias é direito do trabalhador?
É possível e comum vender parte das férias para a empresa, mas é importante conhecer os detalhes antes de tomar a decisão. O trabalhador pode vender até 10 dias de férias, sendo…
O que é Holding Familiar?
A Holding Familiar é uma empresa que tem por objetivo integralizar, controlar e organizar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas pertencentes a mesma família que se tornam…
Você sabe como funciona o saque aniversário?
O Saque-aniversário foi criado pelo Governo Federal e ele permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês de aniversário, seguindo corretamente um…
Você sabe o que são e como funcionam as férias coletivas?
Férias coletivas são aquelas concedidas de forma simultânea a todos os empregados de uma empresa, ou de algum setor específico de uma empresa, independentemente de terem sido…
Quem não deve se casar de acordo com o Código Civil?
Há algumas situações em que o casamento civil é proibido . Os artigos 1521 e seguintes do Código Civil trazem os impedimentos e as causas suspensivas ao casamento.
O que é turno ininterrupto de revezamento?
O turno ininterrupto de revezamento consiste em um modelo de trabalho no qual a empresa precisa atuar 24 horas por dia, sem pausas em suas atividades, e para isso os colaboradores…
Você sabe qual a diferença entre união estável e casamento?
É muito comum que as pessoas tenham dúvidas a respeito do tema. Pode-se dizer que o casamento consiste no vínculo jurídico firmado entre duas pessoas com o intuito de constituir…
Como funciona a escala 12×36 segundo a CLT?
Na jornada 12×36 como o próprio nome diz, o trabalhador labora por 12 horas seguidas, sendo obrigatório o intervalo intrajornada de uma hora para almoço ou jantar, e tira folga…
Você sabia que existe o contrato de namoro?
O Contrato de namoro nada mais é do que uma espécie de negócio jurídico no qual as partes que estão tendo um relacionamento afetivo acordam consensualmente que não há entre elas…
O que é a negociação habitual na justa causa?
No momento da contratação é fundamental que sejam transmitidas todas informações e normas da empresa para que o contratado fique ciente que ambos, tanto empresa quanto empregado,…
Você sabe qual é a diferença entre Tutela, Curatela e Guarda?
A Guarda e a Tutela são institutos que regem a entidade familiar, protegendo crianças e adolescentes. Por outro lado, a Curatela tem como objetivo o resguardo e proteção das…
Cozinheira(o) tem direito a insalubridade?
Dependendo da natureza de sua atuação, ela(e) pode ter direito ao adicional de insalubridade. A caracterização depende intrinsecamente das suas tarefas e do ambiente em que…
Registro tardio de paternidade: Fique atento!
O reconhecimento de paternidade é um direito assegurado por lei. Para a legislação brasileira, ser reconhecido como filho é um direito fundamental e amplamente sustentado. O…
Quem paga o exame admissional e demissional?
Os exames admissionais e demissional são exames que devem ser solicitados pela empresa para atestar se o colaborador tem plena capacidade de executar as funções para as quais está…
Quem sai de casa perde direitos?
Em primeiro momento, cabe esclarecer que a perda de direitos é um grande mito . Somente se perderá algum direito em casos extremos e transcorrido um longo tempo sem o cônjuge que…
Moro com meus avós desde criança, sou herdeiro?
A transmissão do patrimônio de pessoa falecida, sempre gera dúvidas sobre quem são os herdeiros por direito e, de fato há algumas situações que podem surgir diversos…
Descobri que estou grávida, e agora?
A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez, até 05 meses após o parto. Muitas empregadas e empresas acreditam que os cinco…
Visitar é direito do avós
Como sabido, o direito de visitas consiste na possibilidade de um genitor ou um parente próximo, que não detém a guarda do menor, de visitá-lo e tê-lo temporariamente em sua…
Para que serve a perícia no processo trabalhista?
A perícia judicial é um meio de produção de prova eficaz, realizada por um especialista no tema com autoridade para dar um parecer técnico sobre determinada situação. Esse meio de…
Recebi uma herança. Preciso dividir com meu marido ou minha esposa?
Para esclarecer essa dúvida, é necessário observar primeiramente o regime que foi adotado pelas partes na celebração do matrimônio.
O que é e como são contados os dias de suspensão disciplinar?
A suspensão é o procedimento para evitar uma demissão por justa causa. Ela visa disciplinar e resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. A suspensão…
Direito do trabalhador menor de idade: fique atento!
O trabalho permitido para menores de idade está regrado por múltiplas e diferentes normas, cuja filosofia consiste em retirá-los da prestação de serviços para que tenham a…
Ele(a) disse que não vai me dar o divórcio, e agora?
O divórcio pode ser um procedimento célere quando os cônjuges estão de acordo. Porém, em muitos casos, além das dificuldades em reconhecer que a relação se tornou insustentável,…
O que é acidente de trabalho?
Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a…
Pais que moram em cidades diferentes podem adotar a guarda compartilhada?
Essa pergunta é muito corriqueira entre os pais nos processos de família, pois a guarda compartilhada é muito confundida com a guarda alternada. É importante frisar que é…
Cláusula de Incomunicabilidade. Você sabe o que é?
É possível que você queira doar um bem para o seu filho, mas tenha receio de que o bem não seja exclusivamente dele no futuro em decorrência de partilha por divórcio ou dissolução…
Qual a diferença entre salário e licença-maternidade?
A licença-maternidade é um direito previsto pela CLT que permite que a mulher fique afastada do trabalho por pelo menos 120 dias , sem prejuízo do emprego e do salário. A…
Alteração no valor da pensão alimentícia é possível?
Embora muitas pessoas não saibam, é possível pedir a revisão de alimentos, independente de quanto tempo tenha passado desde a fixação. Mesmo que os alimentos tenham sido fixados…
Você sabe o que é desvio de função?
No ato da contratação, o empregador e o empregado fazem um acordo entre si. Dentre os pontos acordados, está o estabelecimento de quais funções de trabalho o empregado irá…
Divórcio: Saiba mais!
Com o advento da lei no 6.515 , de 26 de Dezembro de 1977, passou a ser possível o divórcio no matrimônio, contudo para que o divórcio fosse concedido, era necessária a separação.…
Advertência no trabalho: Entenda como funciona!
A advertência no trabalho pode ser entendida como uma medida educativa, que tem por objetivo instruir os colaboradores sobre o seu comportamento.
Alimentos Gravídicos
Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro, mas percebidos pela gestante no decorrer da gravidez. São valores que o suposto pai precisará pagar mensalmente à gestante…
Mensagens fora do horário de trabalho podem gerar horas extras?
O art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) dispõe que o período em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, será considerado…
Alimentos: quando cessa a obrigação?
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar do pátrio poder se extinguir com a maioridade, o dever de prestar alimentos subsiste com fundamento no…
É possível ter a carteira assinada em dois empregos?
A legislação trabalhista não veda que o empregado tenha dois empregos. É plenamente possível que uma pessoa possua dois empregos e que ambos tenham registro em carteira.
Por que devo oficializar a união estável?
A união estável é a convivência pública , contínua (sem interrupções constantes, “idas e vindas”) e duradoura entre duas pessoas, tendo, por fim, a constituição de uma família. É…
O que é assédio moral no trabalho?
Embora seja um assunto amplamente comentado, muitas pessoas desconhecem ou têm uma compreensão parcial ou equivocada sobre o que é assédio moral.
Meu, Seu, Nosso…
Vou casar-me, qual regime de bens devo escolher para o meu casamento?
Férias individuais são escolha do empregado ou patrão
Todos os trabalhadores têm direito ao período remunerado de férias, com direito ao 13° salário. Após o primeiro ano de trabalho (período aquisitivo), inicia-se a contagem do…
Construí no terreno da minha sogra. Quais direitos eu tenho
Os sogros continuam como proprietários do terreno e, quem construiu o imóvel, ainda que em terreno de terceiro, pode ter direito à indenização pela construção, pelo valor gasto…
Como se configura a justa causa
Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.…
Posso proibir a visita do pai por atraso na pensão alimentícia?
Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão e, nem poderia haver, pois isso feriria o direito fundamental da criança, estabelecido…
O que é Seguro Desemprego?
O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem…
Quem está desempregado (a) deve pagar pensão alimentícia?
A resposta para essa pergunta é sim!
Banco de horas após a Reforma Trabalhista.
A reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017 , alterou dispositivos legais sobre a jornada de trabalho. Sobre o tema, um dos pontos de maior destaque é a nova…
O que você precisa saber sobre o “Saque Emergencial” do FGTS
Poderá receber o “saque emergencial do FGTS” todo trabalhador que tem saldo na conta vinculada do Fundo de Garantia.
07 Coisas que Você Precisa Saber sobre o Aviso Prévio
Você Sabe Quais São As Alternativas para O Empregado Considerado De Risco?
Há grande discussão sobre quem são os funcionários de riscos e quais deveriam ser afastados ou não. Essa discussão tem trazido muitas dúvidas aos trabalhadores e, também, às…
Como Fica a Concessão de Férias Durante o Coronavírus?! (MP 927/20)
Em regra, a concessão de férias deve ser avisada ao empregado no prazo mínimo de trinta dias;
A Suspensão do Contrato de Trabalho (MP 936/20)
Atualizado: 06 de maio de 2020
A Redução de Jornada e Salário (MP 936/20)
Atualizado: 06 de maio de 2020